Postado em 12 de Novembro de 2008 - 12:12 - Lida 921 vezes

2ª Turma: prisão preventiva não pode ser decretada pelo fato do réu residir em local diverso do julgamento

No mesmo julgamento, a Turma decidiu também estender, de ofício, o HC para ordenar o processamento imediato do recurso em sentido estrito interposto pela defesa junto ao Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina (TJ-SC) contra a sentença de pronúncia.

Fonte: STF

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