Postado em 31 de Outubro de 2012 - 15:45 - Lida 596 vezes

2ª Turma: CNMP não pode interferir em atividade-fim de MP estadual

Turma decidiu conceder MS contra decisão do CNMP, a qual anulou decisão do Ministério Público capixaba para invalidar termo de ajustamento de conduta

Fonte: STF

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