Postado em 14 de Agosto de 2008 - 10:02 - Lida 1412 vezes

11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais

Uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso.

Fonte: STF

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