Postado em 15 de Março de 2004 - 16:52 - Lida 513 vezes

Governador de SP contesta no Supremo lei estadual sobre registro de óbitos

A norma obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), o nome e o número de registro geral (RG) das pessoas falecidas.

Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal

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