Postado em 05 de Agosto de 2010 - 15:30 - Lida 721 vezes

Desembargadora confirma ônus da prova invertido para o MP em casos relacionados ao Direito do Consumidor

Foi julgado, monocraticamente, no último dia 28.07, o Agravo de Instrumento 1450/2010 interposto pelo Estado de Sergipe, com o objetivo de reverter a decisão judicial de primeira instância, que determinou a inversão do ônus da prova, em favor do Ministério Público Estadual quando o feito versar sobre direito do consumidor.

Fonte: TJSE

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