Postado em 01 de Setembro de 2010 - 17:29 - Lida 963 vezes

Veículo apreendido em fiscalização pode ser liberado

O STJ ao admitir a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em conduta criminosa.

Fonte: Consultor Jurídico

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