Postado em 23 de Novembro de 2009 - 12:53 - Lida 686 vezes

Turma mantém multa imposta a construtora que pagou rescisão contratual com cheque inválido

Se a reclamada efetua o pagamento das verbas rescisórias com cheque, sem observar os requisitos legais para a expedição do documento, assume o risco de ficar em mora debendi.

Fonte: TRT 3ª Região

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