Postado em 26 de Maio de 2020 - 14:58 - Lida 1030 vezes

Turma decide que processamento de estelionato independe de representação formal da vítima

A pena para o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) é de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.

Fonte: TJDFT

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