Postado em 07 de Outubro de 2004 - 07:03 - Lida 453 vezes

TST reforma decisão aquém do pedido do trabalhador

A regra processual que limita a deliberação do juiz aos termos inscritos na petição inicial da ação o impede de adotar uma decisão que extrapole o que foi pedido na causa com base em interpretação dos fatos narrados pelo autor do processo.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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