Postado em 21 de Julho de 2004 - 07:02 - Lida 501 vezes

TST reconhece legitimidade do INSS para recorrer em acordos

De acordo com o ministro Lélio Bentes Corrêa, relator do recurso, há dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que permitem o recurso ? os artigos 831 e 832. Além disso, desde 1991 há previsão legal nesse sentido.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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