Postado em 24 de Maio de 2004 - 07:04 - Lida 600 vezes

TST nega recurso do MPT envolvendo débitos dos Correios

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém a prerrogativa processual de interpor judicialmente recurso na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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