Postado em 15 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 2867 vezes

Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental - tcfa. Lei nº 10.165/2000. Poder de polícia do ibama.

Impossibilidade da aplicação conjunta do Arts. 150, §4º do CTN, Prazo Quinquenal.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR

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