Postado em 10 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 712 vezes
Tributário. Embargos de declaração. Violação do artigo 535 do CPC. Inexistência. Mandado de segurança. Depósito judicial para deferimento de medida liminar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário.
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