Postado em 05 de Março de 2008 - 02:00 - Lida 684 vezes

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegadas violações aos princípios da hierarquia das leis e da isonomia.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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