Postado em 03 de Fevereiro de 2011 - 16:08 - Lida 732 vezes

Tribunal concede liminar para invalidar a ?Lei da Pornografia?

Sindicato ajuizou ação visando a invalidade da lei sob o argumento de que a norma ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa, proporcionalidade e razoabilidade

Fonte: TJMS

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