Postado em 28 de Novembro de 2014 - 14:48 - Lida 791 vezes

TRF4 mantém proibição de convênio entre SC e OAB para Defensoria Pública Dativa

O desembargador federal, proibiu o estado de Santa Catarina de assinar convênio com a OAB/SC para que esta realize o serviço de assistência judiciária gratuita aos necessitados

Fonte: TRF da 4ª Região

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