Postado em 15 de Setembro de 2008 - 18:52 - Lida 1295 vezes

TRF obriga União a pagar indenização por emissão de CPF duplicado

No entendimento do relator do caso, desembargador federal Paulo Espírito Santo, o art. 37 da Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade objetiva pelos atos praticados por seus agentes.

Fonte: TRF 2ª Região

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