Postado em 30 de Março de 2010 - 16:30 - Lida 760 vezes

Transferência de cartório caracteriza sucessão trabalhista para antigos empregados que continuam prestando serviços

De acordo com o artigo 236, da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são realizados em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Fonte: TRT 3ª Região

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