Postado em 16 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 1386 vezes

Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

Fonte: Juizados Especiais Criminais - Colégio Recursal de Campinas

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