Postado em 18 de Janeiro de 2011 - 15:12 - Lida 559 vezes

TJSP mantém decisão que autoriza a Sabesp a cobrar por coleta de esgoto

Segundo a Juíza, não há exigência legal para cobrança de tarifa apenas quando existente a fase final de tratamento, pois o serviço de esgoto é complexo e envolve várias fases; "não se pode dizer que pela inexistência de tratamento de esgoto não exista prestação do serviço público respectivo"

Fonte: TJSP

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