Postado em 31 de Março de 2011 - 11:35 - Lida 686 vezes

TJSP confirma sentença que determina liberação de avião da Gol em aduana

De acordo com o relator do recurso, a vinda da aeronave do exterior não configura fato gerador de ICMS. Por esse motivo, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença

Fonte: TJSP

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