Postado em 18 de Julho de 2011 - 16:00 - Lida 826 vezes

TJSE aplica medida cautelar baseado na Lei 12.403/11

Com o advento da Lei 12.403/11 só caberá a prisão preventiva quando não houver a possibilidade de aplicação das Medidas Cautelares

Fonte: TJSE

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