Postado em 03 de Outubro de 2012 - 17:10 - Lida 921 vezes

TJRS declara inconstitucional isenção de custas processuais para Pessoas de Direito Público

A Lei Estadual alterou a Lei nº 8.121/1985, que dispõe sobre o Regime de Custas do Estado, isentando as empresas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos

Fonte: TJRS

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