Postado em 25 de Abril de 2011 - 16:54 - Lida 1024 vezes

TJRJ declara a inconstitucionalidade da lei dos estacionamentos rotativos particulares

De acordo com o magistrado, o Estado não pode interferir na ordem econômica e, além disso, a nova lei, em vez de beneficiar o consumidor, acabou prejudicando.

Fonte: TJRJ

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