Postado em 02 de Fevereiro de 2011 - 15:13 - Lida 575 vezes

TJMS não conhece recurso de promotores contra decisão de juíza

Juíza determina a realização de audiência prévia em todos os processos de violência contra a mulher que envolvam lesão corporal leve e vias de fato, para que a vítima diga se mantém a representação ou se desiste da ação penal

Fonte: TJMS

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