Postado em 14 de Dezembro de 2022 - 17:21 - Lida 1821 vezes

TJ-SP reconhece a legalidade da inserção de dados na Serasa Limpa Nome e a inaplicabilidade do Enunciado 11

O Tribunal ratificou a improcedência por entender que, por tratar-se de uma plataforma de negociação voluntária, a inserção de dados não configura meio de cobrança ou restrição ao nome e, portanto, não se trata de conduta ilícita.

Fonte: Kelly Pinheiro

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