Postado em 21 de Maio de 2012 - 14:30 - Lida 604 vezes

TJ mantém efeito de liminar obtida pelo MP contra loteamento clandestino em APP

A decisão definiu a competência da Justiça Estadual para julgar a ação civil pública que pretende desfazer loteamento clandestino em área de preservação ambiental permanente

Fonte: MPSP

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