Postado em 02 de Janeiro de 2012 - 16:32 - Lida 815 vezes

TJ limita a 20% multa aplicada a consumidor que desiste de pacote turístico

A ANADEC ajuizou a ação porque a Fênix Operadora Turística colocou nos contratos para aquisição de pacote turístico cláusula pela qual o comprador que desistisse da viagem perderia de 20% até 100% do valor do reembolso.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo

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