Postado em 28 de Abril de 2011 - 12:10 - Lida 804 vezes

TJ define que não houve prescrição em cobrança tributária

O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário, conta-se da data da sua constituição, que se dará no momento em que o fisco define o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento

Fonte: TJRN

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