Postado em 15 de Março de 2013 - 16:00 - Lida 578 vezes

Taxa de R$ 100 mil cobrada de empresas de cigarro é inconstitucional

Empresas contestaram a base de cálculo usada para definir o valor da taxa; Questionaram, ainda, a periodicidade anual do pagamento

Fonte: TRF da 1ª Região

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