Postado em 31 de Janeiro de 2014 - 15:30 - Lida 654 vezes

Suspensa lei que permitia a comissionados exercer funções de procurador

Art. 132 da CF não permite atribuir a ocupantes de cargos exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica da respectiva unidade federada

Fonte: Última Instância

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