Postado em 26 de Agosto de 2015 - 17:04 - Lida 943 vezes

Supremo Tribunal Federal anula processo de adolescente que ficou algemado em audiência

O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo ao acusado ou a terceiros

Fonte: OAB/RJ

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