Postado em 14 de Dezembro de 2004 - 18:27 - Lida 649 vezes

Supremo recebe ADI contestando lei distrital sobre loterias

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3368), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a lei distrital nº 3.069/02.

Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal

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