Postado em 22 de Maio de 2013 - 15:45 - Lida 645 vezes

Suposta ocorrência de subfaturamento de produto importado não constitui hipótese para perdimento dos bens

Comprovado o subfaturamento da operação de importação, deveria ser aplicada a pena de multa, ainda que no montante de 100% do valor das mercadorias apreendidas

Fonte: TRF da 1ª Região

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