Postado em 14 de Março de 2012 - 11:01 - Lida 668 vezes

Súmula 86 do TST não exclui massa falida da obrigação de recolher custas processuais

TRT-MG negou recurso da empresa que insistia em requerer os benefícios da justiça gratuita para ficar isenta do pagamento das custas processuais

Fonte: TRT da 3ª Região

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