Postado em 01 de Março de 2004 - 08:02 - Lida 645 vezes

STJ: serviços prestados devido a contrato de franquia são isentos de ISS

Não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços prestados em razão do contrato de franquia.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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