Postado em 18 de Março de 2022 - 12:15 - Lida 567 vezes

STJ profere primeira decisão sobre honorários seguindo o CPC

Após a vitória da advocacia obtida pela OAB na última quarta-feira (16/3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, no mesmo dia, a primeira decisão judicial em que os honorários advocatícios foram definidos com base no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), e não por apreciação equitativa.

Fonte: OAB Nacional

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