Postado em 21 de Março de 2023 - 13:16 - Lida 957 vezes

STF retomará julgamento sobre lei fluminense que condiciona benefício fiscal a depósito em fundo

A criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal exigiu que as empresas que possuem benefícios fiscais devolvam 10% do valor total dos benefícios ao fundo.

Fonte: André Melo e Raphael Marins

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