Postado em 01 de Outubro de 2012 - 17:15 - Lida 648 vezes

STF requer informações sobre lei de Juizados Especiais da Fazenda

Dispositivo impugnado pela OAB estabelece que os Tribunais de Justiça possam limitar em até cinco anos a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Fonte: OAB Conselho Federal

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