Postado em 29 de Março de 2010 - 18:02 - Lida 1261 vezes

STF quer ouvir Presidência e Congresso sobre multa para advogado

A OAB questiona especificamente a constitucionalidade do artigo 265 do CPP, que trata da previsão de aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos ao advogado que abandonar o processo sem motivo justificado.

Fonte: Conselho Federal

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