Postado em 14 de Abril de 2014 - 11:15 - Lida 638 vezes

STF: Prorrogação de Competência em caso de Prerrogativa de Foro

A regra de competência absoluta deve ser respeitada e, uma vez infringida, torna nulo qualquer ato judicial praticado no processo.

Fonte: Migalhas

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