Postado em 22 de Maio de 2023 - 09:14 - Lida 1770 vezes

STF julga inconstitucional multa elevada em compensações tributárias

O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso e defendeu a tese que foi aceita pelo STF, que declarou inconstitucional a aplicação de multas elevadas em compensações tributárias.

Fonte: OAB Nacional

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