Postado em 25 de Maio de 2023 - 12:16 - Lida 1686 vezes

STF fixa tese que declara inconstitucional multa em compensações tributárias

O RE tem o mesmo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.905 em que o Conselho Federal da OAB participa como amicus curiae.

Fonte: OAB Nacional

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