Postado em 06 de Abril de 2023 - 17:08 - Lida 2834 vezes

STF determina que é válida a apreensão da CNH e do passaporte de devedores

Tribunal Superior Do Trabalho regulamenta a aplicação de penhora da CNH e Passaporte de devedores no âmbito da Justiça do Trabalho. Essas regras podem atrasar a busca por bens de maus pagadores diz Haniel Vale Spirlandelli, do Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados.

Fonte: Haniel Vale Spirlandelli

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