Postado em 02 de Setembro de 2010 - 16:54 - Lida 1049 vezes

STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas que impedem pena alternativa

Segundo os ministros do STF, cabe ao juiz de execuções criminais decidir, em cada caso, se há os requisitos necessários para a conversão da pena.

Fonte: Agência Senado

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