Postado em 10 de Fevereiro de 2023 - 14:42 - Lida 1492 vezes

STF decide pela perda de efeito de julgamentos tributários transitados em julgado

Decisões que anteriormente favoreceram contribuintes com o não pagamento de impostos perdem a validade, e a cobrança do tributo deverá ocorrer a partir da data de mudança de jurisprudência.

Fonte: Carlos Amorim

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