Postado em 08 de Dezembro de 2023 - 12:37 - Lida 2911 vezes

STF cassa decisão do TST que não observou "cláusula de plenário"

Conforme prevê a Súmula Vinculante 10, a decisão que não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público afasta sua incidência, no todo ou em parte

Fonte: Enviado por Vinícius Braga

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