Postado em 15 de Fevereiro de 2023 - 17:44 - Lida 3302 vezes

STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para o cumprimento de sentenças ou execuções para o pagamento de dívidas

O STF também decidiu que é válida a proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Fonte: Helena Najjar Abdo

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