Postado em 31 de Março de 2022 - 11:54 - Lida 381 vezes

STF acata argumento do IBCCRIM e declara inconstitucional decreto que esvaziava órgão de combate à tortura

Editado pela Presidência da República, o decreto exonerava os 11 peritos em cargos comissionados do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e transformava o trabalho desses profissionais em atividade voluntária.

Fonte: Enviado por Gislaine Gutierre

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