Postado em 09 de Agosto de 2013 - 10:15 - Lida 558 vezes

Só há responsabilização de entes públicos com ação ilícita

A responsabilização de entes públicos só pode ocorrer em caso de ações ilícitas, com consequentes danos e o nexo causal entre a conduta e a lesão

Fonte: TJDFT

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